Descubra agora o que envolve fornecer os dados do CPF em farmácias e demais comércios a fim de obter descontos
Uma prática muito comum em farmácias é questionar ao cliente se o mesmo deseja informar o CPF na hora de pagar para ter descontos.
Com certeza você já deve ter sido indagado dessa maneira, não é mesmo?
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Esse procedimento padrão é algo que faz parte da rotina de todas as redes de farmácias do país como a Drogasil, Droga Raia, Onofre e muitas outras.
Mas apesar de corriqueiro, esse hábito gera algumas dúvidas quanto à sua legalidade e se, de fato, a privacidade de dados pessoais é respeitada.
Sendo assim, iremos explicar o que diz a lei e o que você pode fazer para se proteger de possíveis transtornos que podem ocorrer com a divulgação desses dados.
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Mas afinal de contas, o que diz a lei?
Por dentro da lei …
Na prática, esse procedimento serve tanto para fidelizar os clientes como entender melhor o perfil de consumo de cada um, a fim de enviar ofertas mais certeiras.
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No entanto, a proteção da privacidade é uma preocupação crescente em meio ao avanço tecnológico e com a exposição cada vez maior das informações pessoais.
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Mesmo porque, todos os dias nos deparamos com golpes diferenciados aonde pessoas mal intencionadas usam os nossos dados para nos lesar financeiramente.
Fora isso existem outros inconvenientes como:
- Uso indevido de dados pessoais
- Vazamento de dados para outras empresas
- Marketing indesejado
Segundo o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou EM VIGOR no Brasil desde setembro de 2020, o CPF é considerado um dado pessoal sensível e deve ser tratado com cautela pelas empresas.
Tal lei tem como objetivo garantir a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, armazenamento e uso dessas informações.
Fora isso ato de pedir o CPF pelas farmácias para oferecer descontos pode ser vista como uma prática ilegal, uma vez que a LGPD exige que o consentimento prévio do titular dos dados seja obtido de forma clara e específica.
A lei ainda prevê que o titular dos dados tem o direito de solicitar a exclusão dessas informações no momento em que lhe for conveniente.
Porém, é importante deixar claro que a LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular em algumas situações específicas, como:
- Cumprimento de obrigações legais
- Obrigações regulatórias por parte das farmácias.
Nesses casos, as farmácias devem estar em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação e não podem utilizar os dados do CPF dos clientes para fins comerciais ou de marketing.
Em prol da segurança …
É fundamental ter em mente que as farmácias PRECISAM adotar medidas adequadas de segurança para proteger os dados pessoais dos clientes.
Com isso, elas evitam possíveis vazamentos ou violações de privacidade e isso inclui:
- A implementação de políticas de segurança da informação;
- A adoção de medidas de criptografia;
- A capacitação dos funcionários para lidar de forma adequada com os dados pessoais dos consumidores.
Ainda vale destacar que para o Estado de São Paulo também existe a Lei 17.301/2020.
O Art. 1º, por exemplo, afirma que as farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no ato da compra sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo que condiciona a concessão de determinadas promoções.
De acordo com o portal da Jovem Pan, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na nota técnica aonde afirma que intensificará a fiscalização de farmácias e drogarias por coleta excessiva de informações de clientes, como CPF e endereço.
É importante relembrar que as multas pelo descumprimento da LGPD podem chegar até R$ 50 milhões de reais.
Sendo assim, da próxima vez que você ouvir a pergunta por parte das farmácias, ou qualquer outro estabelecimento e o ato não esteja em conformidade com a lei, saiba que você pode recorrer.
Como excluir meus dados pessoais das farmácias?
Agora que você já sabe o que diz a lei iremos ensinar como excluir, ou exigir a exclusão dos seus dados das principais redes de farmácias, como a Raia Drogasil, entre outros, caso seja a sua vontade:
Raia Drogasil:
- Acesse o link oficial da rede
- Preencher os dados do portal da privacidade para fazer sua solicitação
- Escolher entre deletar ou corrigir seus dados.
Grupo DPSP (Drogaria DPSP, Drogaria São Paulo e Drogaria Pacheco)
- Acesse o portal de privacidade
- Acesse correção de dados, portabilidade de dados ou eliminação de dados
- Confirme a existência de tratamento, compartilhamento de informação ou revogação.
Vale incluir que a rede PGMN3 (Farmácia Pague Menos e Extrafarma), além das solicitações citadas acima, também oferecem as opções:
- Histórico de compras;
- Saber com quem os dados foram compartilhados;
- Segunda via do espelho fiscal;
- Informar vazamento de dados.
Já na rede Panvel, a solicitação só pode ser feita por e-mail, no endereço privacidade@grupopanvel.com.br.