O Governo Federal realiza pagamentos a brasileiros de acordo com os CPFs; saiba quem tem direito a precatórios
Muitos brasileiros podem receber um pagamento do Governo Federal de acordo com determinados CPFs. Esse pagamento se chama precatório e é necessário realizar uma consulta para saber se tem direito.
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O precatório é o reconhecimento de uma dívida da Fazenda Pública. Isso significa que uma entidade público assume o compromisso de pagar dinheiro a uma pessoa física ou jurídica.
Existem dois tipos de precatórios: os de caráter alimentar e os comuns. Os precatórios de natureza alimentar estão relacionados ao sustento pessoal, como salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários e créditos trabalhistas.
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Já os precatórios de natureza comum englobam os casos que não tem a ver com o sustento. Esses pagamentos estão ligados a desapropriações, tributos cobrados indevidamente, descumprimento das obrigações contratuais do estado e indenizações por danos morais.
Governo Federal paga determinados valores a brasileiros (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
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VALORES ALTOS
De acordo com o g1, a Justiça Federal autorizou a transferência de R$ 22,9 bilhões aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o cumprimento de precatórios ao longo de 2023.
Deste valor, aproximadamente R$ 9 bilhões estão relacionados a precatórios de natureza previdenciária ou assistencial.
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Já de acordo com dados do Conselho da Justiça Federal (CJF), o montante total liberado representa mais de 89 mil processos e tem mais de 148 mil beneficiários.
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Já no caso dos precatórios do INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social), foram mais de 57 mil ações promovidas, por mais de 84 mil aposentados, pensionistas e demais beneficiários.
COMO CONSULTAR PRECATÓRIOS PELO CPF?
É possível fazer a consulta pelo próprio CPF, pelo número do processo judicial ou pelo número do registro do advogado responsável na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Cada estado faz parte de um TRF específico, portanto é necessário consultar as regiões.
TRF de cada região para consulta de precatórios (Foto: Reprodução/g1)
