´Revisão histórica no INSS e bomba no salário: 2 anúncios decisivos de Alexandre de Moraes e Tebet a idosos 60+

Fique por dentro das últimas decisões envolvendo o INSS e que movimentaram tanto o STF como os demais setores do Governo

Nos últimos meses uma série de decisões envolvendo o INSS movimentou tanto o Judiciário (STF) como os demais setores públicos.

Uma envolve a revisão mais aguardada e histórica do INSS cuja qual atravessou um das maiores “novelas políticas” e teve uma decisão cravadas pelo STF e Alexandre de Moraes.

Já a segunda se trata de um anúncio cravado pela Ministra do Orçamento, Simone Tebet, que afeta diretamente os salários pagos aos aposentados da autarquia, cuja maioria já estão acima dos 60 anos.

Sendo assim, fique até o fim desta matéria para ficar pot dentro das últimas atualizações.

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Revisão Histórica do INSS:

De acordo com o portal Terra, ainda no dia 21 de março de 2024, o STF derrubou o entendimento da própria corte que autorizava a revisão da vida toda do INSS.

Apenas para contextualizar, a Revisão da Vida Toda é um processo judicial no qual os aposentados do INSS pediram para incluir salários antigos -pagos em outras moedas que não o Real- no cálculo da aposentadoria.

Além de garantir um aumento significativo nos salários de aposentados que entraram com pedido judicial, ela também (em tese) garantia os retroativos pra quem ganhasse as ações

Apesar da 1º derrubada, outro julgamento chegou a ser marcado dia 03 de abril de 2024, a fim de conseguir recorrer e mudar tal decisão cravada em março.

Porém, informações passadas pela assessoria do tribunal afirmaram que uma nova ordem de Moraes foi acionada ao STF exigindo novamente o adiamento do mesmo.

Vale destacar que Alexandre de Moraes votou a favor da Revisão da Vida Toda.

De acordo com o portal Terra, temas como da Revisão da Vida Toda são complexos, por isso, é normal que o julgamentos como esse se estenda*

(Para saber mais sobre esse inicio do processo, clique aqui*)

Porém, no dia 24 de maio de 2024, o STF publicou o acórdão do julgamento que anulou uma decisão de 2022 sobre a chamada “revisão da vida toda” do INSS.

Com isso, abriu-se o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de recursos à Corte.

Ainda de acordo com o InfoMoney, o Ieprev afirmou que iria recorrer.

O principal argumento apresentado é que impacto financeiro apresentado pela União (R$ 480 bilhões) com a revisão das aposentadorias foi muito superestimado.

Além disso, o instituto alegou que pediria ao STF uma garantida de que o direito ao recálculo para as 102.971 pessoas que tinham processos em curso no momento da decisão.

De acordo com o portal Valor Econômico, estudos sobre impacto econômico recentes, encomendado por advogados que representam aposentados, apresentam uma nova estimativa média.

O valor foi de R$ 3,1 bilhões e esse estudo parte do número de processos sobre o assunto indicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um total de 102 mil, e considera o tamanho potencial dos benefícios que os aposentados estão recebendo hoje.

Procurada, a AGU informou que não se manifesta sobre pareceres que ainda não foram apresentados no processo. 

O governo estimava custo potencial de R$ 480 bilhões, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

Entretanto, para o IBDP existiriam cerca de 383 mil benefícios passíveis de revisão e o valor seria bem menor: de R$ 1,5 bilhão.

Isso porque a tese beneficiaria um grupo restrito de aposentados. Apenas aqueles que estavam na regra de transição da Reforma da Previdência de 1999 e seriam prejudicados pela regra prevista.

A AGU indicava que o valor do impacto da Revisão da Vida Toda só seria conhecido depois da conclusão definitiva do julgamento uma vez que alguns aspectos da decisão teriam impacto em fatores como quantidade de beneficiados, valor de benefícios e período de cálculo considerado.

Ainda de acordo com o portal Valor, antes mesmo da publicação do acórdão, partes e interessados já enviavam manifestações ao Supremo.

A parte do caso concreto em que a tese foi julgada, em manifestação juntada ao processo, levanta questões de ordem sobre:

• cogitações levantadas na sessão de julgamento;
• sobre desrespeito ao julgamento já encerrado;
• Obstáculo ao próprio curso natural do processo.

Atualizações:

Na peça, assinada pelos advogados João Badari, José Eduardo Cardozo, Murilo Gurjão Silveira Aith e Guilherme Augusto Araújo de Carvalho, o instituto argumenta que o acórdão do STF foi omisso ao não se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento ou a superação do seu entendimento, como determina o CPC.

De acordo com o portal Migalhas, para o Instituto, o STF precisa reconhecer que o acórdão superou os precedentes citados para que os aposentados que propuseram ações com base nas teses que permitiram a revisão tenham seus direitos garantidos.

Caso os ministros optem por modulação, o Ieprev afirma que serão necessários votos de 2/3 do plenário.

O instituto aponta que foram protocoladas mais de 100 mil ações sobre o tema até o julgamento das ADIns.

Enquanto o STF não volta a analisar o tema, ministro Dias Toffoli afirmou, na sessão em que o processo foi pautado mas não chegou a ser apregoado, que sugeriu ao AGU Jorge Messias que o INSS abra mão da sucumbência, em favor da União, nas ações da revisão da vida toda.

Mesmo porque são mais de 3 milhões de ações ajuizadas, de modo que os pensionistas teriam que pagar, ao INSS, R$ 54 bilhões, imaginando 10% de honorários.

O advogado da União teria considerado pertinente a sugestão.

Em complemento à fala de Toffoli, ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, em ida ao CNJ, o advogado reiterou que a União renunciará a sucumbências e custas nessas ações

O presidente da Corte considerou a postura da União “legítima”.

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Salários impactados

Já a segunda decisão, que aliás chega como bomba a muitos aposentados, partiu da Ministra do Planejamento, Simone Tebet.

Isso porque ela defende desvincular do salário mínimo algumas das maiores despesas do governo:

• O piso das aposentadorias e pensões do INSS
• O abono salarial
• O seguro desemprego
• O BCP

Em suma, isso significa acabar com o aumento real concedido todos os anos a esses benefícios e dar a eles o mesmo tratamento que já é dispensado às aposentadorias e pensões acima do piso: a correção apenas pela inflação.

Ou seja, na medida que o salário mínimo suba acima da inflação e os benefícios sejam atualizados apenas por ela, cada beneficiário passará a receber menos de um salário mínimo por mês.

Em entrevista concedida ao portal Valor Econômico, na última segunda

“Vamos ter que fazer isso pela convicção ou pela dor”, disse Tebet em entrevista ao jornal “Valor Econômico” publicada no dia 05 de maio, a ministra afirmou: “não dá mais para trabalhar no varejo”.

Trocando em miúdos, isso quer dizer que pequenas medidas pontuais são cruciais e como ela mesma parafraseou: “colocar o dedo na ferida” das despesas governamentais também.

O Regime Geral de Previdência Social – a cargo do INSS – é hoje o maior gasto do orçamento primário do governo (ou seja, sem contar os juros da dívida pública).

Em 2023, ele consumiu R$ 899 bilhões, o equivalente a 42,3% das despesas primárias da União.

E mais de 60% dos benefícios previdenciários correspondem ao salário mínimo – assim, sempre que ele tem aumento real, tais pagamentos sobem na mesma proporção.

Enquanto isso, BPC (pago aos idosos e PCDs de baixa renda), abono salarial e seguro-desemprego responderam no ano passado por 7,8% dos gastos primários, ou R$ 166 bilhões.

Tebet também avalia propor incorporar o Fundeb ao piso de gastos em educação, outra medida que geraria economia de recursos.

Se levar em conta o que a Constituição diz, o governo precisa gastar no mínimo 18% de sua receita líquida de impostos nessa área.

Fora isso, tem de abastecer o Fundeb. Até o ano de 2020, a União participava com 10% do fundo, e os demais 90% vinham de impostos estaduais e municipais, porém uma emenda aprovada naquele mesmo ano determinou uma elevação gradual da fatia.

Ela passou de a 12% a 19% e deve chegar a 23% em 2026.

A agenda de Tebet busca modificar a fórmula de correção de despesas que correspondem a mais da metade do Orçamento.

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo eleva as despesas do governo em R$ 389 milhões.

Quer dizer: além de aumentar os desembolsos dos empregadores do setor privado, os reajustes do piso também têm forte impacto sobre as despesas do próprio governo.

Acabar com a vinculação, porém, seria uma iniciativa bem impopular.

Antes de passar pela análise do Congresso, teria de superar o crivo do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu partido, o PT, cujos quais sempre defenderam o aumento das despesas sociais em prol de auxiliar as famílias mais vulneráveis.

Como funciona o RGPS do INSS?

O RGPS funciona como uma previdência dos servidores, exclusivamente comissionados, conforme determina o artigo 40, §13, da Constituição da República.

Ela está regulamentada pela Lei 8.213/91 e pelo Decreto 3.04899. De acordo com o portal do Poder Judiciário de Santa Catarina, essa gestão do regime é feita pelo INSS.

Ela assegura aos servidores os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por invalidez, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

Para os dependentes, estão previstos os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.

O salário de contribuição é composto pelas verbas percebidas pelo servidor (vencimento, triênio, auxílio-alimentação, auxílio-creche).

A contribuição para o servidor é de 11% sobre o salário de contribuição, já a cota patronal é de 20,5%.