Salário mínimo disparado e 60 dias extras de folga: Lei trabalhista em vigor traz 2 vitórias a CLTs em 2025

Boas notícias aos CLTs: Novas leis, bem como regras já em vigor, traz benefícios salvadores em 2025 e um salário mínimo com valor disparado

As leis trabalhistas no Brasil, regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desempenham um papel essencial na garantia dos direitos dos trabalhadores.

Entre os principais benefícios estão o direito a folgas, estabilidade em casos específicos, como gestação, e reajustes no salário mínimo que, graças à uma lei sancionada por Lula ainda em agosto de 2023, preservam o poder de compra frente à inflação com reajustes anuais.

Além da nova lei em vigor, existem outros direitos garantidos por lei, os quais permanecerão em vigor também em 2025, como:

• A licença-maternidade: Assegura tempo de cuidado para mães em casos de parto ou adoção.

• Reajustes do salário mínimo: Refletem não apenas as necessidades do trabalhador, mas também a capacidade econômica do país, sendo um dos fatores mais debatidos e impactantes no planejamento orçamentário nacional.

Sendo assim, a partir de informações do Isto é Dinheiro e da Gypt, trazemos mais detalhes sobre essas duas vitórias aos CLTs, as quais permanecerão vigentes também em 2025.

Salário mínimo disparado:

Nos últimos dias, o reajuste do salário mínimo para 2025 virou o centro das atenções, com projeções baseadas na lei nº 14.663 de 2023, que conforme mencionamos acima, foi sancionada por Lula em agosto de 2023.

Aliás, esse assunto “quebrou a internet”, uma vez que foi o assunto mais buscado no Google, conforme podem ver por aqui*.

Através dessa lei, alguns critérios de valorização são firmados. Contudo, uma nova regra fiscal enviada ao Congresso pelo Ministério da Fazenda poderá alterar significativamente o valor final.

Cenário com a regra atual:

Atualmente, o salário mínimo é corrigido com base na inflação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até novembro do ano anterior, acrescida do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Sendo assim, para 2025, os cálculos indicam:

• INPC acumulado: 4,84%.
• PIB de 2023: 3,2%.

Com isso, o valor projetado seria de R$ 1.527,71, arredondado para R$ 1.528, o que representa um aumento de 8,22% sobre o salário de R$ 1.412 em 2024.

Cenário com a nova regra proposta:

A nova proposta fiscal limita o aumento real do salário mínimo a um teto de 2,5%, independentemente do PIB. Nesse cenário, os cálculos para 2025 seriam:

• INPC acumulado: 4,84%.
• Aumento real máximo pelo PIB: 2,5%.

Portanto, o valor final seria reduzido para R$ 1.518, ou seja, um aumento de 7,51% sobre o valor atual.

Mas afinal, tem previsão para a decisão?

Apesar da expectativa, a definição sobre qual regra será aplicada depende do andamento no Congresso Nacional.

O Ministério da Fazenda estima uma economia de R$ 120,9 bilhões entre 2025 e 2030 com as mudanças propostas. Isso inclui uma redução de R$ 15,2 bilhões já nos primeiros dois anos.

Os debates no Congresso estão centrados em equilibrar o impacto financeiro do salário mínimo no orçamento federal com a necessidade de garantir uma valorização justa para os trabalhadores.

Se aprovada ainda no primeiro semestre de 2024, a nova regra será válida para o cálculo do salário de 2025. Caso contrário, mantém-se a regra atual, resultando no valor maior de R$ 1.528.

Impactos do reajuste

Além disso, o salário mínimo influencia diretamente o cálculo de benefícios como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Afinal de contas, ele é referência para a remuneração de milhões de brasileiros, sendo um ponto-chave na política de redistribuição de renda.

No entanto, independentemente da regra aplicada, o reajuste terá um papel decisivo no orçamento federal e na qualidade de vida dos trabalhadores, também em 2055.

Enquanto isso, a sociedade aguarda os desdobramentos das negociações no Congresso para entender o impacto exato dessa definição.

Licença Maternidade:

Vivenciar a maternidade enquanto se concilia trabalho é um desafio significativo para muitas mulheres.

Nesse contexto, a licença-maternidade é um direito fundamental que garante estabilidade e bem-estar nesse período crucial.

Recentemente, o debate sobre a ampliação do benefício trouxe à tona novas possibilidades, como a licença estendida e a prorrogação para mães de bebês prematuros.

Abaixo, explicamos as regras, como solicitar o benefício e os detalhes do Programa Empresa Cidadã, que viabiliza a licença-maternidade estendida.

Regras básicas:

A licença-maternidade está assegurada pelo Artigo 7.º da Constituição Federal (inciso XVIII) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Confira as principais regras:

• Duração padrão: 120 dias.

• Início do benefício: Até 28 dias antes do parto ou a partir do nascimento do bebê.

• Casos aplicáveis: Parto, adoção, guarda judicial e aborto espontâneo ou previsto em lei.

Prorrogação em situações especiais:

• Bebês prematuros: 60 dias adicionais após alta médica.
• Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã: 60 dias extras para todas as trabalhadoras, totalizando 180 dias.

O que é o Programa Empresa Cidadã?

Criado em 2010 pelo Decreto n.º 7.052, o Programa Empresa Cidadã incentiva empresas a concederem licença-maternidade e paternidade estendida.

Os benefícios incluem:

• Redução fiscal: Os valores pagos durante a extensão da licença podem ser deduzidos do imposto de renda.
• Aderência voluntária: Apenas empresas tributadas com base no lucro real podem participar.

Como solicitar a licença-maternidade e os 60 Dias Extras?

1. Licença padrão de 120 dias:

Empregadas formais:

• Apresentar atestado médico ao setor de RH ou à chefia imediata.
• Em seguida, o benefício será automaticamente incluído no sistema do INSS.

Contribuintes individuais ou MEIs (Microempreendedores Individuais):

• Fazer o pedido diretamente pelo portal Meu INSS ou aplicativo.
• Documentação necessária: CPF, atestado médico ou certidão de nascimento do bebê.

2. Licença-Maternidade Estendida (180 Dias):

Para solicitar a extensão:

1. Certifique-se de que a empresa está inscrita no Programa Empresa Cidadã.
2. Informe ao setor de Recursos Humanos sobre o desejo de prorrogar a licença.
3. Formalize a solicitação por escrito, anexando o atestado médico se necessário.

3. Prorrogação para bebês prematuros:

A solicitação ocorre após alta hospitalar da mãe ou do bebê.

Documentos necessários:

• Relatório médico comprovando a prematuridade ou necessidade de internação.
• Certidão de nascimento da criança.

Por fim, enviar pedido ao setor de RH ou diretamente ao INSS para trabalhadoras autônomas.

Mas, para saber mais informações sobre os direitos trabalhistas, clique aqui*.

Considerações finais:

Em suma, as leis trabalhistas garantem reajustes anuais do salário mínimo, preservando o poder de compra frente à inflação.

Benefícios como licença-maternidade e reajustes do salário mínimo permanecerão vigentes em 2025, assegurando direitos essenciais aos trabalhadores.

O salário mínimo influencia benefícios como aposentadorias e pensões, destacando sua importância no planejamento orçamentário nacional.

Com mudanças esperadas, a sociedade aguarda os desdobramentos no Congresso para entender o impacto exato dessas definições.