Martelo batido hoje (13): STF baixa ordem severa com NOVA LEI no Bolsa Família a partir de janeiro de 2025

Medida deverá bloquear pagamento de bets com Bolsa Família

Nesta quarta-feira, 14, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma nova medida, que atinge o Bolsa Família a partir de janeiro de 2025.

Primeiramente, a medida exige que o governo adote medidas de “proteção especial” para barrar o pagamento de apostas online através de programas assistenciais, como o Bolsa Família.

De acordo com informações do portal G1, a regra passará a valer no dia primeiro de janeiro de 2025.

O ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas regras previstas em uma portaria do governo.

A regra impede a publicidade de sites de apostas voltadas para adolescentes e crianças, de acordo com informações do G1.

Desse modo, as medidas cautelares possuem efeito imediato, porém, os ministros do STF ainda irão analisá-las.

Decisão severa

A medida contra o pagamento através de programas assistenciais, como o Bolsa Família, passou a ser discutida devido ao Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela CNC.

A CNC questiona a lei das bets, pois existem pontos inconstitucionais na regulamentação., segundo informações do portal G1.

Por exemplo, as apostas online podem afetar diretamente as famílias brasileiras, que podem perder suas economias através das apostas.

Desse modo, o Supremo está realizando audiências públicas com órgãos federais para analisar os sites de apostas e criar novas medidas de segurança.

Além disso, a CNC também analisa o risco de endividamento por conta das apostas online e até mesmo uma possível lavagem de dinheiro.

Preocupação

Durante uma reunião na última segunda-feira, 11, representantes do governo reforçaram que não há como saber o impacto da nova lei das bets, que começam a valer em 2025.

Porém, o governo federal expressa a preocupação com a população de baixa renda diante aos sites de apostas.

Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, reforçou na audiência o poder das apostas, que funcionam como um “cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”.

Durante a audiência, Jorge Messias, advogado-geral da União, reforçou que o mercado de apostas online movimentou milhões.

“Os números revelam a magnitude desse setor e os potenciais impactos econômicos da famílias brasileiras, que podem estar destinando uma parcela significativa da sua renda para os jogos”, disse o advogado.

Bolsa Família

Por fim, no dia 24 de setembro, um relatório do Banco Central apontou que beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões às empresas de apostas.

O levantamento apontou que a média gasta pelos beneficiários do Bolsa Família era de R$ 100.

Desde então, o governo federal está buscando alternativas.

No dia 17 de outubro, Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, reforçou que o cartão do Bolsa Família não poderá ser usado para o pagamento de apostas online.

“O cartão terá limite zero para pagamento de apostas, um bloqueio feito com os sistemas das empresas”, afirmou o ministro.

Considerações finais

Em suma, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal determinou que o governo barre o pagamento de apostas online através de programas assistenciais, como o Bolsa Família ou BPC.

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Quais as regras do Bolsa Família?

Por fim, a principal regra para receber o benefício é ter renda mensal familiar de até R$ 218 por pessoa.

Para se enquadrar do programa, é preciso somar a renda total e dividir pelo número de pessoas. Caso o valor fique abaixo dos R$ 218, a família está elegível ao Bolsa Família, de acordo com o portal UOL.