Bourbon, Iguatemi e+: Alexandre de Moraes e STF são acionados em lei dos shoppings e veredito traz SUSPENSÃO

Confira tudo sobre o veredito dos ministros da Suprema Corte que trouxe suspensão de serviço em shoppings como Bourbon, Iguatemi e mais

O cenário jurídico brasileiro se encontra em constante movimentação, onde os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), não param de analisar as consequências de tudo o que ocorre no país. Inclusive, recentemente a Suprema Corte analisou uma lei dos shoppings que cravava a obrigatoriedade de um serviço em locais como o Bourbon e o Iguatemi, no entanto, o veredito chegou com suspensão a legislação. A seguir, confira mais detalhes sobre o assunto.

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Bom, para começar, é importante entender o que originou o debate na Corte do Supremo. Segundo o portal ‘conjur’, uma lei paulistana de 1991, obrigava shopping centers a possuírem um ambulatório médico ou algum serviço de pronto-socorro para o atendimento de emergências dentro dos estabelecimentos. Outra, de 1994, exigia pelo menos um médico e uma ambulância a disposição para caso de situações urgentes.

Neste sentido, as informações dão conta de que a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) do Brasil, alegou que as normas eram inconstitucionais. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a administração municipal apenas exerceu seu poder de polícia, visando preservar a integridade física e a saúde dos frequentadores e usuários dos shoppings. Dessa forma, o STF foi acionado e o caso passou para o cenário federal.

Em recurso ao STF, a Abrasce argumentou que essas normas invadiam a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social, não tinham relação com interesses do município e violavam os princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, após reuniões para debater sobre o assunto, um veredito foi cravado, no dia 1° de dezembro do ano passado.

Primeiramente, vale destacar que, o ministro Alexandre de Moraes, considerou as legislações dos anos 90 válidas, e que são importantes para a proteção dos consumidores. No entanto, para a maioria, as leis foram consideradas inconstitucionais. Assim, todas as leis municipais que obriguem shopping centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência estão suspensas, pelo voto da maioria dos ministros.

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O entendimento da maioria, bem como do ministro relator, Dias Toffoli, é de que as normas paulistanas tratavam de Direito do Trabalho e Direito Comercial, e sobre essas pastas, soemnte a União tem competência para legislar sobre tais temas e o STF já havi invalidado outras lei municipais por esse mesmo motivo. Além disso, Toffoli disse que: “As imposições contidas nas leis impugnadas afrontam, desproporcionalmente, a liberdade econômica, consistindo em inadequada e impertinente intervenção estatal”.

Qual a função do STF?

Conforme o Brasil Escola, o STF representa a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil. O mesmo atua como defensor da Constituição Federal, agindo como suprema corte do Brasil, julgando casos de constitucionalidade e inconstitucionalidade, além de atuar como última instância de recurso.