Fique por dentro de uma nova lei que atinge em cheio os bares de SP, com decreto de suspensão de Tarcísio hoje (27)
Os bares de São Paulo foram atingidos com uma nova lei que deu o que falar entre os paulistas, com Tarcísio de Freitas acabando de vez com a discussão e assinando o decreto, algo que repercutiu bastante esta semana.
As informações são do site “g1.globo.com”, o qual informou na última quarta-feira (26), que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou como inconstitucional a lei que obriga os bares e restaurantes a servirem água filtrada aos clientes, o que causou uma grande polêmica.
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O governador Tarcísio de Freitas já tinha sancionado a lei em setembro de 2023, mas ela acabou sendo suspensa pela Justiça, que tomou outra decisão em seguida.
Nesse contexto, a desembargadora Luciana Bresciani afirmou como a lei viola a constituição, dizendo:
“É notório que tal imposição acarreta custos para os estabelecimentos (na aquisição da água propriamente dita, ainda que com custo reduzido; na compra e manutenção de filtros e na disponibilização e reposição de jarras e copos)”, afirmou a desembargadora.
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E continuou: “Trata-se de um encargo imposto pelo Estado a estabelecimentos privados, sem qualquer contraprestação, agravada pela possibilidade de redução de parte substancial de suas receitas”, concluiu Bresciani.
Com isso, o texto da lei deixou claro que os comércios e bares deveriam deixar claro e visível, no cardápio ou em cartazes, a disponibilidade de água potável no local, seja para clientes e não-clientes.
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O que disse a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em SP?
Através de uma nota oficial, a associação comentou sobre o tema, dizendo:
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“A decisão do TJSP reconhece a autonomia dos bares e restaurantes na gestão de seus negócios e reforça a importância da livre iniciativa. Acreditamos que a obrigatoriedade da oferta gratuita de água geraria um impacto negativo no setor, onerando os estabelecimentos com custos adicionais”, concluiu a Abrasel.
