Tchau, folga: Lei trabalhista é derrubada no RJ e cai como bomba a CLTs

A lei trabalhista recebeu o veredito que caiu como uma bomba aos trabalhadores CLTs e você precisa saber agora mesmo o que aconteceu

Trabalhadores CLTs são aqueles que possuem carteira assinada e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Essa, por sua vez, garante uma série de benefícios para aqueles que realmente portam dele.

Dessa vez, iremos tratar de uma lei trabalhista sendo derrubada no Rio de Janeiro e caindo como bomba aos CLTs. Acontece que, segundo o portal ‘Migalhas’, o STF cravou a inconstitucionalidade de artigo de lei do Estado do RJ.

Vale dizer que, segundo as informações divulgadas pelo portal no dia (01) de outubro de 2024, a inconstitucionalidade concedia aos trabalhadores celetistas privados o direito de dia de folga remunerada para exames preventivos de câncer.

O caso voltou a julgamento no plenário virtual depois do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Afinal, o que diz a lei?

Em suma, a CNI – Confederação Nacional da Indústria indagou na ação a lei que, sendo seu entendimento, obriga o setor privado a realizar, de forma anual, exame preventivo de câncer nas funcionárias, além de um dia de folga por ocasião do exame.

A Confederação destaca que, o art. 4º da lei 5.245/08 resulta em reflexos diretos a respeito das relações de emprego. Acontece que, com a interrupção do contrato de trabalho, o empregador passa a ser responsável por continuar realizando o pagamento dos salários e deve incluir o período não trabalhado no cálculo do tempo de serviço do funcionário.

Por vigorar no RJ, as indústrias situadas no Estado certamente serão prejudicadas com o dia de folga. Por não valer para outro Estado, a confederação traz a ideia de quebra de isonomia de mercado.

Relator do caso

Relator do caso, aliás, o ministro Nunes Marques votou pela inconstitucionalidade da lei. O ministro tem alegações que a Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre direito do trabalho, segundo o artigo 22, inciso I.

O mesmo enfatiza que, a norma estadual usurpa essa competência ao criar uma nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho para proteger a saúde dos trabalhadores. Nunes Marques citou precedentes do STF que já declararam inconstitucionais normas estaduais parecidas.

Em suma, ele enfatizou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as interrupções do contrato de trabalho, incluindo a realização de exames preventivos de câncer.

Conclusão final

Assim, o STF declarou inconstitucional um artigo de lei do Rio de Janeiro que concedia aos trabalhadores do setor privado um dia de folga remunerada para exames preventivos de câncer. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse que a lei impunha ônus às empresas e causava desigualdade no mercado.

Assim, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que a Constituição dá à União competência exclusiva para legislar sobre direito trabalhista e que a norma estadual invadiu essa competência, já regulamentada pela CLT.

Assim, a maioria dos ministros acompanhou o relator, declarando a inconstitucionalidade do artigo. No entanto, o ministro Edson Fachin divergiu, afirmando que a lei visava à proteção da saúde das mulheres, dentro da competência concorrente dos Estados. A ministra Cármen Lúcia apoiou a divergência.

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O que é um funcionário CLT?

Essa nomenclatura nada mais é do que uma forma de definir que aquele trabalhador está respaldado pela legislação e possui carteira assinada. Assim, quando escutar que alguém trabalha sobre o regime CLT, nada mais é do que o trabalhador que possui todos os seus direitos estipulados dentro da lei.