36 milhões dando ADEUS: Unimed faz comunicado emergencial em julho com nova lei que vai destruir os convênios

UNIMED faz alerta crucial quando a uma nova lei que pode significar o fim de fim dos convênios que deverá afetar cerca de 36 milhões de clientes agora em JULHO

A Unimed, uma das principais seguradoras de saúde do país, emitiu um alerta crucial a respeito de um novo projeto de lei que, caso saia do papel, pode significar a extinção dos planos de saúde como um todo.

Esse anúncio foi feito através de um espaço concedido pelo portal Metrópoles, ou seja a responsabilidade da informação é de fato da própria seguradora, aonde a mesma afirma que o projeto, de nº 68/202, que foi para votação na Câmara dos Deputados no último dia 10 de julho.

O projeto em questão regulamenta a Reforma Tributária e tende a aumentar o custo dos planos de saúde para empresas que oferecem o benefício aos colaboradores.

O texto da proposta ainda prevê que as empresas não poderão aproveitar o crédito tributário gerado na contratação de planos de saúde para os funcionários.

Extinção iminente

Em meio ao mesmo comunicado, a Unimed alerta que o dispositivo da regulamentação pode fazer com que milhões de brasileiros percam o plano de saúde. Isso porque o plano coletivo empresarial é uma modalidade que concentra 71% dos beneficiários, o que representa 36 milhões de pessoas, segundo dados coletados até maio deste ano pela ANS.

O presidente da Unimed do Brasil, Omar Abujamra Júnior, avaliou que o plano coletivo empresarial é a principal porta de acesso das pessoas ao serviço da saúde complementa.

Segundo ele, caso de fato esses custos se elevem com as mudanças da tributação para as empresas, a extinção pode ser iminente, fazendo com que o SUS seja a única opção de acesso a saúde.

Com isso, além do fim dos convênios pode levar a uma sobrecarga ainda maior no sistema público, levando em consideração o “aumento de demanda em potencial”.

Omar ainda afirmou que: “Está nas mãos do Congresso Nacional afastar essa ameaça”

O advogado João Caetano Muzzi Filho, consultor jurídico da Unimed do Brasil sobre o tema, explica que o projeto torna a tributação sobre os planos de saúde essencialmente cumulativa para quem contrata o benefício, contrariando toda a essência da neutralidade e da não cumulatividade que sustenta os pilares da reforma.

O PLP 68/2024 também aumenta a carga tributária para as operadoras ao determinar a tributação das receitas financeiras das reservas técnicas, aplicações obrigatórias instituídas pela ANS como garantia da operação, e não prever a dedução, da base de cálculo do imposto, dos valores destinados a essas reservas.

Os planos de saúde possuem participação expressiva no financiamento da saúde do país, atendendo a aproximadamente 51 milhões de pessoas, o que representa 25% da população.

A edição mais recente da Conta-Satélite de Saúde – estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com a Fiocruz, Ipea, ANS e Ministério da Saúde, aponta que os serviços privados, incluindo os pagamentos a planos de saúde, responderam em 2021 por 63,7% de todo o gasto das famílias com saúde.

Fora isso, essa substituição (se é que podemos dizer assim) acaba vedando o direito de cooperativas médicas em deduzir da base de cálculo do imposto os repasses de honorários aos médicos cooperados, caso optem também pelo regime das sociedades cooperativas, que é próprio do modelo.

O dispositivo cria um custo significativo para compatibilizar o regime econômico de operadora com o regime próprio das cooperativas.

Como reflexo, a proposta tornaria os planos das cooperativas mais caros que os das operadoras comerciais.

A votação do PLP 68/2024

Segundo o portal InfoMoney, no último dia 10/07 o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o parecer para o projeto de lei complementar (PLP 86/2024) que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo.

O texto, sob a relatoria-geral do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), recebeu 336 votos favoráveis e 142 contrários, enquanto outros 2 parlamentares se abstiveram.

Foram 79 a mais do que o mínimo necessário para o avanço da matéria, que, por se tratar de projeto de lei complementar, exige quórum de maioria absoluta (257 votos) na casa legislativa.

A proposta segue agora para o Senado Federal, onde também precisará do apoio da maioria dos integrantes (ou seja, pelo menos 41 dos 81 representantes) para avançar.

O texto segue com pedido de urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece prazo máximo de 45 dias para a tramitação da matéria. Depois disso, o texto passa a trancar a pauta do plenário da casa legislativa.

O que está em jogo caso a PLP 68/2024 seja de fato sancionada?

Tal reforma tributária cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no formato dual, composto por dois tributos:

• A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
• Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

O primeiro substituiria três tributos federais:

• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Já o segundo substituiria o estadual Imposto sobre:

• Operações relativas ao ICMS;
• Operações do ISS

Esse atual modelo busca estabelecer uma definição ampla para o fato gerador do novo tributo, sem diferenciação entre produtos e serviços, e garantir a não cumulatividade plena (ou seja, acabar com o chamado “efeito cascata”), com dedução do tributo que incide sobre as operações anteriores, mesmo que indiretamente relacionado à atividade produtiva, em um sistema de crédito financeiro.

Também fica estabelecido o regime de cobrança “por fora”, no destino das operações com bens e serviços. Conceitos que são aprofundados no projeto de lei complementar aprovado.