“Por unanimidade”: O veredito do STF e Alexandre de Moraes que atinge em cheio beneficiários do Bolsa Família

Veredito do STF e Moraes atinge beneficiários do Bolsa Família com nova liberação

Em uma reunião feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi oficializado um decreto pelos ministros locais sobre uma ação importante envolvendo uma liberação para o Bolsa Família, atingindo em cheio todos os beneficiários do programa. A seguir, confira mais detalhes sobre esse assunto.

O Plenário do STF, em 12 de setembro de 2023, segundo o portal ‘Poder 360’, “decidiu, por unanimidade” que seria mantida a liberação sobre os empréstimos consignados para todos os beneficiários de programas sociais do Governo Federal. Vale dizer que, a ação aberta para barrar esse benefício aos usuários dos programas sociais surgiu ainda em 2022, iniciada pelo PDT.

O argumento do partido era de que, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família, acabavam lesados com a concessão do consignado, já que o desconto é automático em folha de pagamento. Isso porque poderia levar essas pessoas em situação de vulnerabilidade a ficarem superendividadas, por comprometerem o valor se seus benefícios.

Vale dizer que, anterior a data da decisão, em 30 de junho, a corte já havia formado maioria de votos para manter o benefício ativo aos beneficiários dos programas sociais como o Bolsa Família. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, logo o julgamento acabou paralisado, sendo retomado somente em setembro, quando acabou liberado.

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A Lei que protege o benefício

As alterações questionadas pelo PDT estão previstas na Lei 14.431/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A norma permitiu que os descontos em folha pudessem chegar a 45% dos benefícios, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos, conforme o parágrafo quinto do artigo sexto do texto da legislação.

Declarações do relator

Sendo assim, o relator do caso, ou seja, o responsável por resumir o caso em relatório para servir de base no julgamento, foi o ministro do STF Nunes Marques, que avaliou o seguinte: “os novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”.

“O autor, ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado”, completou o relator.

Dessa forma, após o julgamento e a decisão unânime dos ministros do STF, ficou decidido que beneficiários de auxílios sociais, como o Bolsa Família, podem, sim, ter acesso a empréstimos consignados. Além disso, vale dizer que, por se tratar de família de baixa renda e em situações de vulnerabilidade, os juros são relativamente baixos, com um máximo de 3,5% ao ano.

O que é o STF?

O Supremo Tribunal Federal, ou só STF, é a última instância do poder judiciário brasileiro. A que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância como as de um tribunal constitucional, ou seja, aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.

Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a suas provisões. De suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal. As informações são da ‘Wikipédia’.