Martelo batido: Veredito do STF com Moraes e Fachin atinge milhões com nova regra do salário mínimo em junho

STF crava veredito que atinge milhões de brasileiros com nova regra do salário mínimo

O Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciários no Brasil, junto os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, bateu o martelo e cravou um veredito muito importante. Vale dizer que, a nova regra anunciada pela Corte atinge milhões de brasileiros e envolve o salário mínimo. A seguir, confira mais detalhes sobre o assunto.

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Acontece que, segundo o portal ‘Sintrajufe’, na última quarta-feira (19), o STF retomou o julgamento das 12 ações diretas de inconstitucionalidades que questionam alguns pontos impostos pela Reforma da Previdência de 2019. As informações dão conta de que os ministros formaram maioria para derrubar alguns desses pontos.

Vale dizer que, até o momento, a progressividade da alíquota tem sua votação empatada. No entanto, faltando apenas o voto do ministro Gilmar Mendes, o magistrado pediu vistas do processo, sendo assim, tendo sido prorrogado mais uma vez. Inclusive, é importante dizer que, até a data de um novo julgamento, os ministros podem alterar seus votos.

Bom, as informações dão conta de que com os votos do último julgamento, os ministros do STF formaram maioria para derrubar a contribuição sobre o que superar o salário mínimo para os aposentados. O mesmo pela inconstitucionalidade das diferenças de tratamento entre mulheres servidoras e da iniciativa privada.

Além disso, foi formada maioria pela constitucionalidade do fim da “imunidade do duplo teto” e das mudanças na forma de cálculo da pensão por morte. É importante destacar que os pontos levantados pelo STF em julgamento, com as ADIs, referem-se as aposentadorias e pensões de servidores públicos aposentados, além dos servidores da ativa.

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Os votos de Moraes e Fachin

Segundo a fonte, Fachin votou pela inconstitucionalidade de cinco itens da reforma:

• as contribuições acima do salário mínimo para aposentados, aposentadas e pensionistas;
• a possibilidade de contribuição extraordinária em situações de déficit atuarial;
• a alíquota progressiva aplicada a servidores e servidoras; a diferença de tratamento entre trabalhadoras do regime geral e servidoras públicas (Fachin defendeu a extensão, assim, da forma de cálculo do regime geral para o regime próprio);
• e a nulidade das aposentadorias já concedidas a membros do Ministério Público e magistrados que não comprovaram contribuição durante o período de advocacia.

Já Alexandre de Moraes, que havia pedido vistas do processo anteriormente, concordou parcialmente com o posicionamento de Edson Fachin. Assim, para declarar inconstitucionalidade de alguns dos itens da Reforma da Previdência. O ministro defende que existem “vários preconceitos com relação à questão previdenciária e versões de que toda a culpa acaba sendo do trabalhador”.

Além disso, Moraes diz que sobre o alegado déficit previdenciário, que o mesmo “seria contornado se 32% de isenções tributárias que não precisariam mais existir fossem revogadas”, e disse que as seguidas reformas da Previdência não foram soluções. Assim, apresentou diversos pontos e alinhou alguns ao posicionamento de Fachin.

Por fim, os demais ministros expuseram seus pontos. Com 10 votos apresentados, restou indefinida a questão da progressividade das alíquotas. Sobre o tema, o placar está em cinco a cinco, dependendo apenas do voto de Gilmar Mendes. O STF formou maioria dos votos para derrubar dois pontos da reforma, beneficiando os servidores públicos aposentados, sendo:

• a possibilidade de implementação, para eles, de contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial;
• e, neste mesmo caso, a definição de que “a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo”.

Qual a função do STF?

Conforme o portal ‘Brasil Escola’, o STF representa a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil. O mesmo atua como defensor da Constituição Federal, agindo como suprema corte do Brasil, julgando casos de constitucionalidade e inconstitucionalidade, além de atuar como última instância de recurso.