Veredito do STF: Anúncio de Alexandre de Moraes confirma maior vitória da história no saque do FGTS a CLTs

Fala do ministro Alexandre de Moraes durante o julgamento no plenário sobre a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço reforçou uma grande vitória a trabalhadores

E mais uma grande novela política teve seu último capítulo selado no cenário do STF, cujo qual teve uma decisão com desfecho favorável a trabalhadores quanto ao saque do saldo do FGTS.

Isso porque no dia 12 de junho, o STF disse SIM para a correção do FGTS, cuja qual altera que o mesmo tenha base na inflação para seus rendimentos.

De acordo com o Poder 360, os votos foram de 7 a 4, e o entendimento que prevaleceu foi o do ministro Flávio Dino, que votou para que o FGTS renda, no mínimo, com base na inflação, o que entra em acordo com os planos do governo federal apresentada aos ministros.

Na votação, abriram-se 3 vertentes. Eis o placar:

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• 4 votos a favor da mudança na correção do FGTS pela poupança: Roberto Barroso (relator e presidente), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin;
• 3 votos a favor da correção pelo IPCA: Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux;
• 4 votos pela improcedência da ação e contrários à correção: Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Os ministros que votaram pela improcedência acordaram em aderir ao voto do ministro Dino caso o posicionamento fosse vencido.

Inclusive o veredito e declaração de Alexandre de Moraes, do STF cravou ainda mais essa vitória. Após o resultado, ele alegou “se sentir reconfortado com o momento socialista que se deu durante a deliberação dos votos”:

“Aproveitando, ministro [Edson] Fachin, esse momento socialista do plenário, eu, depois de muito tempo sendo chamado de o único comunista da Corte, hoje me sinto reconfortado aqui com esse momento socialista do Supremo Tribunal Federal”

Segundo informações do Poder 360, ao fazer tal comentário, Moraes se referiu ao momento durante o voto do ministro indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Suprema Corte, Flávio Dino, em que o ministro analisava a função social do FGTS.

Segundo Dino, o fundo tem característica “bifrontal”. Para o ministro, como relatado por Barroso, o Fundo é de fato uma poupança individual, mas também é um fundo de índole pública e social.

O pensamento foi acompanhado por Moraes, que endossou que o FGTS é um direito social, garantido pelo artigo 7º da Constituição, mas não é estritamente patrimonial, tendo, portanto, uma dupla finalidade.

O FGTS após a mudança:

Ao contabilizar os votos, ficou determinado a remuneração das contas vinculadas ao Fundo na forma legal TR (Taxa Referencial) + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos, em valores que garantam, no mínimo, a reposição do índice oficial de inflação IPCA, em todos os exercícios.

O colegiado também decidiu que nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançarem o IPCA, caberá ao conselho curador do fundo determinar a forma de compensação.

MAS ATENÇÃO! Apesar dessa decisão representar um ganho maior em relação ao modelo adotado ela só irá valer para depósitos futuros e não vai retroagir.

Atualmente, o dinheiro do FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencial) + juros de 3% ao ano. A ação analisada, protocolada pelo partido Solidariedade em 2014, pedia que o dinheiro depositado nas contas do Fundo tivessem rendimento maior, dado que a forma atual não repõe a inflação.

Como mencionamos, esse resultado do julgamento está em sintonia com o que queria o governo federal. A AGU (Advocacia Geral da União) propôs ao STF corrigir os valores pela inflação.

Segundo o órgão, tal proposta foi acordada com as centrais sindicais. Ao mesmo tempo, também traria menor impacto aos cofres públicos do que a correção pela poupança.

Vale destacar que esse tema custa caro ao Governo Lula porque impacta o setor de habitação, em especial o programa Minha Casa, Minha Vida, que faz uso do FGTS para ofertar financiamento em condições mais acessíveis. 

Caso o entendimento de Barroso fosse aceito, a AGU estima que o impacto para a União seria de R$ 19,9 bilhões ao longo de 6 anos para depósitos feitos a partir de 2025*

(Para saber mais sobre a decisão desde o inicio, clique aqui*)

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A demora da decisão

Como muitos aqui que nos acompanham sabe, esse julgamento começou ainda em abril de 2023, mas só foi resolvido agora.

Parte da demora se deu por conta do governo federal, que trabalhou para adiar o julgamento, a fim de que uma proposta mais favorável à União fosse considerada pelos ministros. 

Segundo dados da Caixa, de 1995 a 2023, o fundo financiou quase 10 milhões de unidades habitacionais.

O órgão afirma que se o FGTS passasse a remunerar à poupança, haveria a “inversão da lógica da gestão do Fundo”, passando a “privilegiar a rentabilidade” em vez da aplicação nas áreas prioritárias de desenvolvimento da infraestrutura, saneamento e da moradia.

Ainda, a Caixa fez uma estimativa de 2,7 milhões de empregos que deixariam de ser criados e de 682 mil unidades habitacionais que deixariam de ser contratadas até 2030 para compensar o valor necessário para remunerar os novos depósitos no patamar da poupança.

Por que as novas regras do FGTS são vantajosas ao trabalhador?

Segundo o G1, trocando em miúdos a correção do IPCA representa um ganho em relação às regras atuais. Pelas regras em vigor, o FGTS tem um rendimento igual ao valor da Taxa Referencial mais 3% ao ano.

A TR é um tipo de taxa de juros criada na década de 1990, usada como parâmetro para algumas aplicações financeiras. Agora, todo mês em que a TR mais 3% ficar abaixo da inflação, a correção será complementada até chegar ao valor do IPCA.

Atualmente, a TR está em 0,32% ao mês, mas o índice pode mudar, pois é formado por uma série de variáveis.