Vitória aos IDOSOS e aposentados em festa: Nova lei aprovada, fim das dívidas e ordem crucial aos bancos

Uma nova lei aprovada e em vigor chega com tudo aos brasileiros com mais de 60 anos e aposentados. A novidade além de cravar o fim das dívidas, também crava uma ordem de grande importância aos bancos

Se tem algo que causa uma verdadeira dor de cabeça aos brasileiros são as dívidas. No entanto, uma nova lei aprovada e em vigor está deixando os idosos e aposentados em festa, já que podem ver o fim das dívidas mais próximo e precisam ficar atentos a ordem crucial aos bancos, para ficar por dentro de todas as novidades.

Segundo as informações divulgadas pelo portal ‘Jornal JF’, o ex-presidente Jair Bolsonaro aprovou a Lei n° 14.181/2021, que tem visa estabelecer uma série de medidas para evitar o acumulo de dívidas dos consumidores no Brasil. Estamos falando sobre a Lei do Superendividamento, destinada às pessoas que não conseguem pagar suas dívidas de consumo.

Com ela, há uma maior proteção para aqueles que estão com dívidas e enfrentam muitas dificuldade para pagá-las, mas também possui uma série de instrumentos para que os cidadãos cheguem em um estado quase que irreversível. No entanto, é destinada somente aquelas pessoas que de boa-fé que manifestaram a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo.

Dessa forma, sem que o acesso às coisas básicas, como alimentação, seja afetada, os idosos e aposentados endividados, terão que solicitar ao Judiciário a instauração de um processo para revisão dos contratos e então apresentar um plano de pagamento das dívidas. Esse que deve estabelecer em no máximo 5 anos a quitação total do débito.

Outra medida é que o valor mínimo da renda que uma pessoa precisa para ter os custos essenciais, não deve ser utilizada para quitar as dívidas, por tanto a pessoa não vai contrair novas dívidas para pagar luz e água, por exemplo. Dessa forma, será estabelecido um valor X que o idoso poderá usar de sua renda para quitar o débito.

Destacando que, a Lei do Superendividamento, não se trata de uma isenção das dívidas, todas as dívidas deverão se pagas. No entanto, todas serão renegociadas perante o sistema judiciário, e poderão ter juros e taxas reduzidos, ou até mesmo aniquilados, fazendo com que o cidadão pague exatamente o valor do débito, ou até mesmo um valor menor.

Ordem aos bancos

Por fim, uma ordem crucial dada aos bancos foi em relação ao assédio ou pressão pelas instituições financeiras para tentar seduzir os consumidores com ofertas, principalmente para os idosos ou pessoas que estão em situação vulnerável.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), ainda revelou que caso alguém se sinta pressionado, é recomendado denunciar a instituição financeira ou até mesmo fazer uma reclamação ao Banco Central.

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Como usar a Lei do Superendividamento?

Para recorrer à proteção da Lei do Superendividamento e negociar dívidas que os idosos não precisam pagar basta seguir o passo a passo abaixo:

• Consulte um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para verificar se suas dívidas se enquadram na legislação.
• Caso suas dívidas sejam elegíveis, trace um plano de pagamento que leve em consideração sua renda mensal e seus gastos essenciais, como moradia, alimentação, água e luz, para assegurar a sua sobrevivência.
• Demonstre sua capacidade de quitar dividas, permitindo que as parcelas relativas às dívidas sejam reduzidas e adequadas à sua realidade financeira.
• Vale dizer que com a negociação, é possível obter um plano de quitação que caiba no seu orçamento e permita quitar suas dívidas de forma justa e sem comprometer sua subsistência.
• Dessa forma, podendo ver o que você consegue isentar e como realizar o pagamento da renegociação.