Zema ciente: 6 dívidas que os 60+ não precisam mais pagar em BH, MG, por lei em 2025

Idosos podem garantir o fim do pagamento de altos juros ao quitar dívidas devido a Lei do Superendividamento

Nesta terça-feira, 18, iremos detalhar como o pagamento de juros em seis tipos de dívidas poderá de ser cobrado em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Essa mudança impacta diretamente pessoas superendividadas, principalmente idosos, e oferece novas possibilidades para reorganizar as finanças de forma mais justa.

Lei do Superendividamento

Em 2021, foi sancionada a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

Essa legislação permite que cidadãos brasileiros, especialmente idosos, tenham acesso a um processo de renegociação de dívidas com apoio do Judiciário, garantindo maior proteção financeira e reduzindo riscos de inadimplência.

Embora o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, não tenha sancionado essa medida especificamente no estado, a lei tem validade em todo o território nacional.

Mas, afinal, o que diz a lei?

De acordo com apurações do TV Foco e informações do portal Serasa, a Lei do Superendividamento permite que cidadãos em situação financeira crítica negociem suas dívidas de forma extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de um processo na Justiça.

O objetivo é garantir que a pessoa endividada consiga pagar suas contas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência, conhecido como “mínimo existencial”.

Com essa proteção, o idoso ou qualquer cidadão que se enquadre nos critérios da lei pode negociar valores e prazos de pagamento com condições mais favoráveis, reduzindo o pagamento de juros abusivos e prevenindo novas inadimplências.

Idoso e outros grupos

A Lei do Superendividamento se aplica a qualquer cidadão brasileiro que esteja em uma das seguintes situações.

• Ter uma renda insuficiente para arcar com todas as suas despesas;
• Estar endividado por conta de gastos essenciais, como moradia, alimentação e saúde;
• Ter contraído essas dívidas de boa-fé, sem intenção de fraude ou má gestão financeira.

Além disso, a lei prioriza a proteção de grupos vulneráveis, como idosos, analfabetos, doentes e pessoas em extrema dificuldade financeira.

Dívidas negociadas

A legislação permite a renegociação e até a isenção de juros de algumas dívidas específicas, como:

• Contas de água;
• Contas de energia elétrica;
• Contas de telefone;
• Gás de cozinha;
• Boletos e carnês de consumo;
• Empréstimos contraídos em bancos e financeiras.

Outros débitos

Porém, algumas dívidas não são negociadas:

Alguns tipos de dívidas não entram na renegociação prevista pela Lei do Superendividamento, incluindo:

• Impostos e tributos governamentais;
• Pensão alimentícia;
• Crédito habitacional (prestação da casa própria);
• Crédito rural;
• Dívidas adquiridas com produtos e serviços de luxo.

A lei garante a suspensão da cobrança de dívidas?

Além disso, outro benefício garantido pela lei é a suspensão de cobranças judiciais enquanto o processo de renegociação estiver em andamento.

Ou seja, as instituições financeiras não poderão acionar a Justiça para exigir o pagamento das dívidas em atraso até que finalizem o acordo.

Considerações finais

Em suma, a Lei do Superendividamento representa uma oportunidade para idosos e cidadãos em dificuldades financeiras reorganizarem suas contas sem pagarem os juros abusivos.

No entanto, é importante destacar que o devedor ainda tem a dívida e deve quitá-la conforme o acordo estabelecido.

Principais pontos da lei:

• Idosos e cidadãos endividados podem renegociar todas as suas dívidas;
• O processo garante o fim da cobrança de juros excessivos;
• A negociação permite que as parcelas caibam no orçamento do devedor;
• As cobranças judiciais ficam suspensas durante a renegociação.

Por fim, a Lei do Superendividamento não elimina as dívidas, mas oferece condições mais justas para que as pessoas possam quitá-las sem comprometer sua qualidade de vida.

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